LEI 22.440 DE 21/12/2016

LEI 22.440 DE 21/12/2016
LEI 22440.pdf
Tamanho do Arquivo:
111.76 kB
Data:
26 Outubro 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses.