Decreto Nº 47334 DE 29/12/2017

Decreto Nº 47334 DE 29/12/2017
Decreto_47334_2017.pdf
Tamanho do Arquivo:
8.47 kB
Data:
02 Fevereiro 2018

Regulamenta a Lei nº 22.440, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesse.