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Objetivos e Competências Legais:

 

O DeclaraSUS é a  ferramenta tecnológica desenvolvida pela Assessoria de Gestão em Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais que tem por finalidade atender ao disposto na Lei 22.440, de 21 de dezembro de 2016, conforme o Decreto 47.334, de 29 de dezembro de 2017, sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses. Trata-se de um sistema no formato de formulário on line que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades que promovem a eficiência administrativa no cumprimento da determinação legal.

No intuito de regulamentar a Lei 22.440, de 21 de dezembro de 2016, em 21 de março de 2017 foi publicada a Resolução SES/MG n. º 5651 que instituiu grupo de trabalho destinado a promover estudos sobre assuntos relativos à Lei. A vigência do grupo de trabalho foi prorrogada em 25 de maio de 2017 pela Resolução SES/MG N.º 5731, para elaboração de minuta de ato normativo para adequada regulamentação da Lei 22.440/2016.

O grupo de trabalho foi coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde, com a participação ativa de representantes da Chefia de Gabinete, da Assessoria de Comunicação Social, da Assessoria de Gestão em Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde (SUBPAS) e da Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde (SUBVPS), além da colaboração de representantes da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, Fundação Ezequiel Dias, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais, Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais e Conselho Regional de Farmácia.

Coube ao grupo de trabalho pesquisar, levantar dados, discutir pontos controversos, consolidar entendimentos e elaborar minuta de ato normativo visando atender a necessidade de receber as informações das empresas afetadas pela norma e disponibilizar tais informações ao cidadão, como instrumento de transparência ativa conforme disposto na Lei Estadual nº. 22.440, de 21 de dezembro de 2016.

Na última reunião o grupo concluiu os trabalhos com o fechamento da redação final da minuta do ato normativo e exposição de motivo, e encaminhou os documentos para a Assessoria Jurídica, recebendo com parecer favorável. Encerrados os procedimentos internos e concluído o trabalho do Grupo, o Secretário de Estado de Saúde encaminhou a documentação completa e a minuta do Decreto à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais por meio do Ofício SEC nº. 425/2017.

O Decreto 47.334/2017, publicado em 29 de dezembro de 2017, tem por finalidade regulamentar a Lei Estadual nº 22.440 de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias declararem relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesse, esclarece o que a lei considera situações configuradoras de potencial conflito de interesse, delimita as informações a serem prestadas para o Estado e o modo pelo qual se deve fazê-lo, e dá outras providências.

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Legislação

 

A LEI 22.440, de 21 DE DEZEMBRO DE 2016, dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses.

A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O Decreto 47.334/2017, regulamenta a Lei Estadual n.º 22.440 de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias declararem relações com profissionais de saúde de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesse.

A Resolução SES/MG 5651/2017, institui grupo de trabalho destinado a promover estudos sobre assuntos relativos à Lei Estadual n.º 22.440 de 21 de dezembro de 2016.

A Resolução SES/MG 5731/2017, prorroga a vigência do grupo de trabalho instituído pela Resolução SES/MG n.º 5651 em 21 de março de 2017, destinado a promover estudos sobre assuntos relativos à Lei Estadual n.º 22.440 de 21 de dezembro de 2016.

A Resolução SES/MG 6093/2018, que aprova o Manual que consolida os procedimentos para o atendimento do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Estadual nº. 22.440 de 21 de dezembro de 2016, elaborado em conjunto pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.

 

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