Legislação

A LEI 22.440, de 21 DE DEZEMBRO DE 2016, dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses.

A LEI 22.921, de 12 DE JANEIRO DE 2018, dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de produtos para a saúde e de interesse da saúde informarem ao órgão estadual competente sobre patrocínio destinado à realização de evento científico.

A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

A Resolução SES/MG 6368, de 10 de agosto de 2018, regulamenta o Decreto nº 47.334, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias declararem relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesse e aprova o Manual do Usuário para o Sistema DeclaraSUS.

A Resolução SES/MG 6369, de 10 de agosto de 2018, regulamenta a Lei Estadual nº. 22.921 de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de produtos para a saúde e de interesse da saúde informarem ao órgão estadual competente sobre patrocínio destinado à realização de evento científico e aprova nova versão do Manual do Usuário para o Sistema DeclaraSUS.

O Decreto 47.334/2017, regulamenta a Lei Estadual n.º 22.440 de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias declararem relações com profissionais de saúde de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesse.

A Resolução SES/MG 5651/2017, institui grupo de trabalho destinado a promover estudos sobre assuntos relativos à Lei Estadual n.º 22.440 de 21 de dezembro de 2016.

A Resolução SES/MG 5731/2017, prorroga a vigência do grupo de trabalho instituído pela Resolução SES/MG n.º 5651 em 21 de março de 2017, destinado a promover estudos sobre assuntos relativos à Lei Estadual n.º 22.440 de 21 de dezembro de 2016.

A Resolução SES/MG 6093/2018, que aprova o Manual que consolida os procedimentos para o atendimento do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Estadual nº. 22.440 de 21 de dezembro de 2016, elaborado em conjunto pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.