O DeclaraSUS é a ferramenta tecnológica desenvolvida pela Assessoria de Gestão em Tecnologia da Informação
da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais que tem por finalidade atender ao disposto na Lei 22.440,
de 21 de dezembro de 2016, conforme o Decreto 47.334, de 29 de dezembro de 2017, sobre a obrigatoriedade de
as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais
de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses. E, no mesmo sentido, atender ao disposto na Lei 22.921, de 12 de janeiro de 2018,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de produtos para a saúde e de interesse da saúde informarem ao órgão estadual competente sobre patrocínio destinado à realização de evento científico.
Trata-se de um sistema no formato de formulário on line que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades que promovem a eficiência
administrativa no cumprimento da determinação legal.
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